A obrigação de atribuir indemnizações compensatórias aos trabalhadores no momento dos despedimentos, bem como a necessidade de existir justa causa para o despedimento.
Estas duas obrigações são um dos graves problemas das micro-empresas e das pequenas empresas em Portugal, com impacto directo na sua produtividade, no bom funcionamento do mercado de trabalho, na moral e nos valores que têm vindo a enraizar-se na sociedade portuguesa.
Ambos os conceitos são uma aberração. A indemnização compensatória porque consubstancia um pagamento efectuado pela entidade empregadora a troco de nada. Trata-se em essência dum roubo a qualquer empreendedor que resolva começar uma empresa. O trabalhador deve receber o justo pagamento pelo seu trabalho, apenas e só enquanto o realiza. Receber por nada fazer é imoral e irracional.
A medida tem custos pessoais para o empregador e não existe qualquer motivo lógico para que ao fim de 10 ou 15 anos de trabalho remunerado, o empregador seja forçado a dar uma indemnização adicional ao trabalhador. Da mesma forma que não existe nenhuma razão lógica para que o trabalhador tenha que indemnizar o empregador se passado 15 anos resolver sair da empresa.
O mercado deve ser livre e imposições dessa ordem, além de consubstanciarem roubos, inibem o bom funcionamento do mercado de trabalho pois criam barreiras inibidoras de mobilidade.
A consequência prática da Lei vigente, é que a gestão da força de trabalho em vez de ser feita pelo mérito, passa a ser feita pelo peso das indemnizações. Leva a que os mais velhos e com mais anos de casa, sejam sempre os últimos a ser despedidos, mesmo que sejam os mais incompetentes, porque sai sempre mais barato despedir os trabalhadores mais recentes (mesmo que mais idosos) e eventualmente mais competentes. Não é difícil perceber o impacto que este tipo de condicionalismo traz para a produtividade e competitividade duma empresa.
O mesmo se passa com o despedimento por justa causa.
A lei actual foi criada num contexto pós-ditadura, período em que existia o condicionamento industrial que como nome sugere regulava o funcionamento do mercado empresarial. Não havia livre concorrência entre empresas, o mercado era gerido pelo Estado e explorado por um numero controlado de empresas do Regime. Obviamente nesse cenário o trabalhador está condicionado nas suas escolhas, e na prática, não é livre de mudar de empresa se o entender. Nesse cenário a entidade empregadora é efectivamente a parte mais forte na negociação empresa-trabalhador e a tentação de defender/proteger o trabalhador pode ser compreendida.
No entanto o cenário actual é totalmente diferente, na medida em que não existe condicionamento industrial, o mercado empresarial é livre e o trabalhador é também livre de aceitar ou não determinado trabalho, tanto em Portugal como no estrangeiro. Da mesma forma o empreendedor de outrora que era protegido pelo estado, transformou-se num qualquer individuo que decida por sua conta e risco avançar para um negócio. Esta é a realidade actual é para esta realidade que as Leis do Trabalho devem ser dirigidas.
Neste cenário, o despedimento, quer iniciado pelo empregador, quer iniciado pelo empregado, tem que ser absolutamente livre. Só assim ambas as partes poderão encontrar os parceiros que melhor se ajustam uma à outra. A existência dessa aberração do despedimento ter que ser tipificado e aprovado pelo próprio empregado, é o maior crime cometido contra o livre empreendedorismo e uma das maiores causas da nossa fraca produtividade e falta de crescimento económico.
Estas leis inibem o crescimento saudável de boas empresas que são extremamente necessárias ao País. Os valores porque se norteiam, em vez de premiarem os melhores, os mais esforçados, os mais aplicados, premeiam os mais acomodados, os mais incompetentes, aqueles que atrasam o crescimento das empresas, que diminuem a produtividade das mesmas. Nenhum empregador despede um bom funcionário.
O alcance deste tipo de Leis é tão vasto que chegou ao ponto da sociedade interiorizar que o sucesso dum individuo não depende do seu valor, do seu mérito ou da sua mente, tudo factores objectivos, mas depende sim de casualidades, de conhecimentos (cunhas), de estar no local certo na hora certa, de ter entrado na industria certa no hora certa, tudo factores subjectivos.
A desresponsabilização, a impunidade, o laxismo, o deixa-andar, a corrupção, são filhos dum mercado de trabalho que protege os incompetentes e os acomodados, e castiga os esforçados e os competentes.
3 comentários:
Pedro
Da tua perspectiva, compreendo uma parte.
Se estiveres na minha perspectiva, não tens uma visão tão fria das coisas.
Compreendo a questão pós-ditadura e as medidas que foram tomadas para proteger os trabalhadores.
Compreendo que deviam ser revistas, pois as entidades patronais também são afectadas pelo mesmo problema que os trabalhadores, em termos monetários.
Mas é ingénuo pensares que os bons trabalhadores nunca são despedidos.
Em micro, pequenas e médias empresas, em o patrão lida directamente com o funcionário, isso será provável.
Em grandes e macro empresas, há uma sucessão hierárquica entre o patrão e o trabalhador. Isso quer dizer que quem despede efectivamente o trabahador, é um superior hierárquico com poderes para isso, que geralmente não é o patrão/director.
Isto quer dizer também que resultados em grandes empresas são geralmente avaliados por sectores e equipas.
Portanto, para o trabalhador, que pode ser o melhor da equipa ou do serviço, há sempre a possibilidade de ser despedido pelo superior hierárquico mais próximo com esse poder.
O patrão, numa firma de 100 empregados, ou 1000, quer resultados, e não dispõem habitualmente de tempo para verificar o trabalho de cada trabalhador. Isso é assim delegado e acontece muitas vezes pela decisão de quem assumiu essas funções, ou pela pessoa a seguir que tenha poder para isso.
Portanto, a objectividade (os resultados) perdem-se e a subjectividade (a opinião) tem um papel fulcral. Há pessoas que despedem bons trabalhadores por variadissimas e injustas razões.
Não nego que há por ai muito calão que o merece, mas muitas vezes é o pai de familia ou o recém-casado ou a mulher grávida que simplesmente não agradam ao responsável. Seja porque são opinativos, ou não são aduladores, ou sabem mais do que o desejável, ou terão de passar meses em casa após um bebé. E são despedidos, apesar de não terem causa, por justa causa, porque está totalmente na mão do responsável que simplesmente não o quer lá , a natureza do seu trabalho.
Há muita pressão que se pode fazer. Podem trocar-se horários, sobrecarregar com trabalho, ser transferido de sector para algo que não está habituado a fazer (o que baixa os seu rendimento) ou dar avaliações a superiores erróneas, possivelmente com a conivência de outros responsáveis.
Ou, em última análise, pode sempre ser despedido sem justa causa.
Não há avaliações a pente fino para apurar o trabalhador valioso. Há carácteres de indivíduos humanos que pela sua natureza são justos ou injustos. E é neles que tantas vezes é delegado o poder da decisão.
Por isso, muita vezes sim, faz sentido indemnizar o trabalhador. O pai de familia que tem filhos para criar, a pessoa mais velha que ainda não se pode reformar mas que pela idade baixou o rendimento, a grávida porque dá despesas à empresa. O futuro pai a quem não renovam o contrato temporário para a termo ou sem termo por causa das implicações e despesas que isso teria na empresa.
Mas no entanto, renovam a frota de automóveis da empresa, porque para isso já há dinheiro. E o trabalhador que ainda lá está não tem o (parco) aumento anual por causa da crise, enquanto vê o seu chefe a arrancar mais cedo do trabalho no seu BMW...
Porque hoje em dia, há tanto trabalhador que as empresas têm capacidade para fazer duas coisas:
Primeiro, contratam sistematicament temporários, que costumam (se tiverem juízo) esforçar-se sempre, na expectativa de serem contratados, mas que depois não são, porque sai mais barato substituí-los e as despesas (subsídios) ficam a cargo da empresa de trabalho temporário, que enviou o trabalhador, o que lhes sai duplamente mais barato;
Segundo, poque há tanta oferta de trabalhadores que necessitam de trabalho, que as condições de trabalho são diminuídas. O salário ou o pagamento à hora desce, muitas vezes para metade ou um quarto, e há um abuso (excesso de horas, que não são pagas) e falta de cumprimento legal sobre os trabalhadores, porque as empresas sabem que há sempre, sempre, alguém disponível e mais desesperado para aceitar estas condições. Quem tem quem alimentar tem que fazer algo, por degradante que seja, para o sustento.
Isso quer dizer que muitas famílias não podem dar-se ao luxo de terem filhos, porque não têm nenhum tipo de segurança económica. Ou por vezes, a nem saírem de casa dos pais, porque digam, honestamente, quem é que consegue viver sozinho com 475 euros por mês? Como é que isso paga a renda, a água, luz e gás, o passe para o trabalho, as despesas da casa e da comida? Ou da renda do banco?
Ai, além da dificuldade, também entra a estupidez do português. Na altura pós-ditadura, Portugal era o mais mais poupado da Europa, apesar das dificuldades e do sistema. Havia uma avaliação objectiva do que era essencial ou não, instigado pelo regime e pela pobreza. Mas como dizem, havia pão para todos.
Com a queda da Ditadura e a mudança para um Governo as coisas foram-se alterando com o tempo.
Talvez houvesse abundância e as pessoas esqueceram o conceito de poupar. Ou talvez tenham aparecido sistemáticas empresas de crédito, que seduzem os indivíduos (de novo, que não têm juízo nem noção e consequência) a comprar tudo o que podem e a pagar tão pouco, que se transforma em tanto e durante tanto tempo. E pela estupidez, mais uma vez, o português faz um outro crédito para pagar o primeiro, e um um terceiro para pagar o segundo, e depois acaba com o ordenado penhorado a vida toda. Portanto se as dificuldades existiam, tudo se tornou pior por uma má decisão apenas imputável ao indivíduo.
E em vez de se acabar com estas empresas, elas parecem que nascem do chão e são tão prósperas nesta altura de crise em que os bancos não ajudam ninguém.
Mas as coisas não são a preto e branco.
É verdade que são gastos milhões do OE em coisas que não são prementes (como nos portáteis que falaste ou na questão polémica do TGV), e coisas básicas ficam por suprir. Há uns meses houve uma interessante proposta de duas deputadas em relação ao término das pontes, e feriados durante a semana (serem convertidos para sextas e segundas, sendo que alguns seriam opcionais, diminuindo os dias de não produção nacional).
Segundo esse estudo, os milhões que se poupavam davam para subir o ordenado mínimo para 535 euros. Este valor, apesar de baixo, faz uma diferença enorme na economia familiar. E esta é uma medida razoável que não foi tomada. E porquê? Porque é confortável? Numa altura de crise a produção nacional tem de crescer. Sem uma diminuição do défice e aumento do Pib as coisas tornam-se quase insuportáveis.
É importante qualificar pessoas e aumentar a sua formação, mas de que serve isso se não há emprego? De que servem tantas faculdades se os licenciados estão desempregados?
O Estado até dá muitas coisas, mas sem trabalhos nem o país cresce nem a gente almoça. Porque não criam mais postos de trabalho (em vez de automatizarem tudo), em vez de acabarem por exemplo com os portageiros, que vão ser substituidos por um equipamento semelhante a um ATM?
Porque não investem na indústria nacional, que é tão rica, em vez de comprarem submarinos? Portugal só entrou na 1ª guerra mundial e já lá vão 92 anos!
Porque não investir nas pessoas e no seu trabalho, de modo a aumentar a sua qualidade de vida (ou de sobrevivência, maioritariamente) e tentar enriquecer o país? Porque não explorar o que os estrangeiros exploram por nós e enriquecem com isso? Porque não renovar a indústria têxtil, e lacticinios e fumados, de vinho do porto, do talho e peixaria e vender ao estrangeiro, em vez de comprarmos dele?
E porque é que os produtos dos supermercados, os bens essenciais, são geralmente estrangeiros? Sai mais barato à cadeia mas lá está, se compramos estrangeiro e não nos viramos para o que temos cá, que é do bom e do melhor, como podem os nossos produtores sustentar-se?
Há muitas coisas que estão erradas. Há muitas coisas feitas por conveniência.
Mas também há muitas injustiças, como esclarei anteriormente.
Sem criação de postos de trabalho dos sectores de bens que produzimos, que garantam alguma segurança e justiça ao trabalhador, para que haja condições de haver uma melhoria da qualidade de vida, e sem investimento nacional, isto não vai para a frente...
Há sempre o outro lado da moeda...
Ana C. Santos.
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