"Numa altura em que se quer combater tanto a evasão fiscal, o branqueamento de capitais, fica de fora mais um instrumento que nos permitiria reforçar o combate ao crime económico. Por exemplo, saber rapidamente quem no Brasil está mandar fazer cá as transferências monetárias. Mas a lei é mais um empecilho porque, no que toca à preservação de dados, está refém de uma outra lei que deixa os bancos de fora. É um elemento deficitário.
(...)
Assim, se for detectada uma transferência bancária ilícita, quando os inspectores pedem os dados de tráfego, o banco pode responder que não tem. Mas, mais grave ainda, sublinha, é quando se pedem os dados a uma entidade que representa um grupo económico e ela diz que não pode dar porque se trata de uma área da responsabilidade de uma outra empresa do mesmo grupo. "Quem responde desta forma deveria ser constituído arguido", considerou o investigador, mostrando-se indignado com a lei: "Não há nenhuma confiança, não servem, não prestam, roubaram-nos a oportunidade de sermos eficazes. Não tenho fé nenhuma na aplicação concreta destas legislações atabalhoadas".
(extraído do DN em 21/11/2009)
sábado, 21 de novembro de 2009
quinta-feira, 12 de novembro de 2009
sábado, 7 de novembro de 2009
Economia liberal e o nosso País
Depois de ler Friedrich August von Hayek (The Road to Serfdom, 1943) vale pena fazer umas notas:
Diz Hayek que o argumento liberal é a favor de se fazer o melhor uso possível das forças da concorrência como forma de co-ordenar o esforço humano. O argumento é baseado na convicção de que quando conseguimos criar concorrência efectiva, o esforço individual é gerido da forma mais correcta.
A concorrência efectiva obedece contudo a algumas premissas: Que os agentes de mercado sejam livres de vender e comprar a qualquer preço para o qual encontrem parceiro disponível para fazer transacção; Que qualquer pessoa seja livre de produzir, vender e comprar, tudo o que possa ser produzido ou comprado; Que a entrada no mercado esteja aberto a todos nos mesmo termos. E que é essencial que a Lei não tolere qualquer tentativa de indivíduos ou grupos, de restringir essa entrada de forma aberta ou dissimulada.
Depois de ler estas palavras e assimilar a mensagem de Hayek, fica mais fácil entender porque é que Portugal não cresce e não evolui. Não existe cultura de concorrência em Portugal.
As grandes empresas foram sendo privatizadas mas sempre perpetuando os monopólios. A ideia dos centros de decisões nacionais, a ideia que as empresas portuguesas têm que ter grande dimensão para poderem competir lá fora e não serem compradas, é errada quando conseguida de forma "planeada" e artificial, via eliminação da concorrência, protegendo e patrocinando determinados Agentes em detrimento doutros. Este favorecimento acaba por permitir que certas empresas realmente cresçam e ganhem maior dimensão, as EDP, ANA, BRISA, GALPs, Mota Engil, Martifer, PT, com naturais benefícios para as empresas e para os seus accionistas.
Contudo para o País, a ausência de efectiva concorrência, resulta em preços superiores na oferta de serviços, aumentando os custos de contexto de forma transversal à economia e contribuindo para a falta de competitividade do País.
Por outro lado, a postura governamental de "Planeamento" da Economia, de claro favorecimento/proteccionismo de alguns grupos Económicos (idêntica à do Estado Novo), funciona também como limitador no acesso de agentes novos aos diversos mercados pois restringe também a concorrência na procura, inibindo o aparecimento de empresas de serviços e produtos de menores dimensões, mesmo que por vez sejam mais competitivas ou tenham melhores produtos/serviços.
O problema do País não está de todo em falta de obras publicas. Está em falta de concorrência.
Portugal precisava de assumir que nenhuma empresa poderia ter mais de 25% de quota de mercado em nenhuma área de actividade. Isso significaria partir a GALP em 3, partir a EDP em 3, privatizar os Aeroportos de forma independente, eventualmente obrigar a TMN a separar-se da PT (como foi feito no Reino Unido), privatizar e criar concorrência entre os Portos, etc... Nos Estados Unidos, a antiga operadora Nacional de telecomunicações foi dividida em 3 operadores diferentes precisamente para promover a concorrência.
Todas estas iniciativas trariam muito mais concorrência e ajudariam o País a crescer. Está a vista a concorrência que veio trazer a separação da Zon da PT, com benefícios para todos.
Outro aspecto focado por Hayek tem a ver com a regulação das actividades e com importância de não haver barreiras artificiais a entrada de novos elementos. Também neste aspecto Portugal está muito longe do ideal. Desde o acesso a Medicina, ao licenciamento de novas Farmácias, a atribuição de licenças de Táxis, aos inúmeros actos que são exclusivos de determinadas profissões como Advogados, Arquitectos, Solicitadores, muitas vezes sem qualquer razão lógica para tal, temos inúmeros exemplos obstáculos criados para evitar a concorrência e proteger certas classes.
Todas estas barreiras aumentam os custos dos serviços pois impedem a livre concorrência, acabando por artificialmente beneficiar essas classes, à custa do resto da sociedade.
A falta de concorrência é também reflexo da enorme corrupção que existe no nosso País e que acaba por manter os privilégios das grandes empresas e das corportações, à custa do empobrecimento do País.
Diz Hayek que o argumento liberal é a favor de se fazer o melhor uso possível das forças da concorrência como forma de co-ordenar o esforço humano. O argumento é baseado na convicção de que quando conseguimos criar concorrência efectiva, o esforço individual é gerido da forma mais correcta.
A concorrência efectiva obedece contudo a algumas premissas: Que os agentes de mercado sejam livres de vender e comprar a qualquer preço para o qual encontrem parceiro disponível para fazer transacção; Que qualquer pessoa seja livre de produzir, vender e comprar, tudo o que possa ser produzido ou comprado; Que a entrada no mercado esteja aberto a todos nos mesmo termos. E que é essencial que a Lei não tolere qualquer tentativa de indivíduos ou grupos, de restringir essa entrada de forma aberta ou dissimulada.
Depois de ler estas palavras e assimilar a mensagem de Hayek, fica mais fácil entender porque é que Portugal não cresce e não evolui. Não existe cultura de concorrência em Portugal.
As grandes empresas foram sendo privatizadas mas sempre perpetuando os monopólios. A ideia dos centros de decisões nacionais, a ideia que as empresas portuguesas têm que ter grande dimensão para poderem competir lá fora e não serem compradas, é errada quando conseguida de forma "planeada" e artificial, via eliminação da concorrência, protegendo e patrocinando determinados Agentes em detrimento doutros. Este favorecimento acaba por permitir que certas empresas realmente cresçam e ganhem maior dimensão, as EDP, ANA, BRISA, GALPs, Mota Engil, Martifer, PT, com naturais benefícios para as empresas e para os seus accionistas.
Contudo para o País, a ausência de efectiva concorrência, resulta em preços superiores na oferta de serviços, aumentando os custos de contexto de forma transversal à economia e contribuindo para a falta de competitividade do País.
Por outro lado, a postura governamental de "Planeamento" da Economia, de claro favorecimento/proteccionismo de alguns grupos Económicos (idêntica à do Estado Novo), funciona também como limitador no acesso de agentes novos aos diversos mercados pois restringe também a concorrência na procura, inibindo o aparecimento de empresas de serviços e produtos de menores dimensões, mesmo que por vez sejam mais competitivas ou tenham melhores produtos/serviços.
O problema do País não está de todo em falta de obras publicas. Está em falta de concorrência.
Portugal precisava de assumir que nenhuma empresa poderia ter mais de 25% de quota de mercado em nenhuma área de actividade. Isso significaria partir a GALP em 3, partir a EDP em 3, privatizar os Aeroportos de forma independente, eventualmente obrigar a TMN a separar-se da PT (como foi feito no Reino Unido), privatizar e criar concorrência entre os Portos, etc... Nos Estados Unidos, a antiga operadora Nacional de telecomunicações foi dividida em 3 operadores diferentes precisamente para promover a concorrência.
Todas estas iniciativas trariam muito mais concorrência e ajudariam o País a crescer. Está a vista a concorrência que veio trazer a separação da Zon da PT, com benefícios para todos.
Outro aspecto focado por Hayek tem a ver com a regulação das actividades e com importância de não haver barreiras artificiais a entrada de novos elementos. Também neste aspecto Portugal está muito longe do ideal. Desde o acesso a Medicina, ao licenciamento de novas Farmácias, a atribuição de licenças de Táxis, aos inúmeros actos que são exclusivos de determinadas profissões como Advogados, Arquitectos, Solicitadores, muitas vezes sem qualquer razão lógica para tal, temos inúmeros exemplos obstáculos criados para evitar a concorrência e proteger certas classes.
Todas estas barreiras aumentam os custos dos serviços pois impedem a livre concorrência, acabando por artificialmente beneficiar essas classes, à custa do resto da sociedade.
A falta de concorrência é também reflexo da enorme corrupção que existe no nosso País e que acaba por manter os privilégios das grandes empresas e das corportações, à custa do empobrecimento do País.
Colocação de Passeios - Reconhecimento à CMS
A César o que é de César. As fotos são o meu reconhecimento à C.M.S. pela atenção dada a este problema dos passeios.
Esteve bem a CMS que pela primeira vez em 12 anos colocou os passeios como medida central no ultimo ano da legislatura.
Acreditar que as minhas iniciativas tiveram impacto directo nesta decisão, pode parecer imodesto e abusivo, mas sabe bem e ajuda a reforçar a ideia que vale a pena lutar pelas ideias que nos parecem mais correctas.
Economic Liberalism - on competition
(...)
The dispute between the modern planners and their opponents is therefore, not a dispute on whether we ought to choose intelligently between the various posssible organisations of society; it is not a dispute on whether we ought to employ foresight and systematic thinking in planning our common affairs. It is a dispute about what is the best way of so doing. The question is whether for this purpose it is better that the holder of coercive power should confine himself in general to creating conditions under which the knowledge and iniciative of individuals is given the best scope so that they can plan most successfully; Or whether a rational utilisation of our resources requires central direction and organisations of all our activities according to some consciously constructed “blueprint”.
(...)
The liberal argument is in favour of making the best possible use of forces of competition as a means of co-ordinating human efforts, not an argument for leaving things just as they are. It is based on the conviction that where effective competition can be created, it is a better way if guiding individual efforts than any other, It does not deny, but even emphasises, that, in order that competition should work beneficially, a carefully thought-out legal framework is required, and that neither the existing nor the past legal rules are free from grave defects. Nor does it deny that where it is impossible to create the conditions necessary to make competition effective, we must resort to other methods of guiding economic activity. Economic liberalism is opposed, however, to competition being supplanted by inferior methods of co-ordinating individual efforts. And it regards competition as superior not only because it is in most circumstances the most efficient method known, but even more because it is the only method by which our activities can be adjusted to each other without coercive and arbitrary intervention of authority. Indeed, one of the main arguments in favour of competition is that it dispenses the need for “conscious social control” and that it gives individuals a change to decide whether the prospects of a particular occupation are sufficient to compensate for the disadvantages and risks connected with it.
The successful use of competition as the principle of social organisation precludes certain types of coercive interference with economic life, but it admits others which sometimes may very considerably assist its work and even requires certain kinds of government action. But there is good reason why the negative requirements, the points where coercion must not be usedm have been particularly stressed. It is necessary in the first instance that the parties in the market should be free to sell and buy at any price at which they can find a partner to the transaction, and that anybody should be free to produce, sell, and buy anything that may be produced or sold at all. And it is essential that the entry into the different trades should be open to all on equal terms, and that the law should not tolerate any attempts by individuals or groups to restrict this entry by open or concelead force. Any attempt to control prices or quantitires of particular commodities deprives competition of its power of bringing about an effective co-ordination fo individual efforts, because price changes the cease to register all the relevant changes in circunstanes and no longer provide a reliable guide for the individual’s action.
This is not necessarily true, however,of measures merely restricting the allowed methods of prodution, so long as these restrictions affect all the potencial producers equally and are not used as an indirect way of controlling prices and quantities. Though all such controls of the methods of production impose extra costs, i.e. make it necessary to use more resources to produce a given output, they may be well worth while. To prohibit the useoof certain poisonous substances, or to require special precautions in their use, to limit working hours or to require certain sanitaty arrangements, is fully compatible with the preservation of competition. The only question here is whether in the particular instance the advantages gained are greater that the social costs which they impose.
(...)
The Road to Serfdom
1943
Friedrich August von Hayek
Nobel Prize for Economics 1974
The dispute between the modern planners and their opponents is therefore, not a dispute on whether we ought to choose intelligently between the various posssible organisations of society; it is not a dispute on whether we ought to employ foresight and systematic thinking in planning our common affairs. It is a dispute about what is the best way of so doing. The question is whether for this purpose it is better that the holder of coercive power should confine himself in general to creating conditions under which the knowledge and iniciative of individuals is given the best scope so that they can plan most successfully; Or whether a rational utilisation of our resources requires central direction and organisations of all our activities according to some consciously constructed “blueprint”.
(...)
The liberal argument is in favour of making the best possible use of forces of competition as a means of co-ordinating human efforts, not an argument for leaving things just as they are. It is based on the conviction that where effective competition can be created, it is a better way if guiding individual efforts than any other, It does not deny, but even emphasises, that, in order that competition should work beneficially, a carefully thought-out legal framework is required, and that neither the existing nor the past legal rules are free from grave defects. Nor does it deny that where it is impossible to create the conditions necessary to make competition effective, we must resort to other methods of guiding economic activity. Economic liberalism is opposed, however, to competition being supplanted by inferior methods of co-ordinating individual efforts. And it regards competition as superior not only because it is in most circumstances the most efficient method known, but even more because it is the only method by which our activities can be adjusted to each other without coercive and arbitrary intervention of authority. Indeed, one of the main arguments in favour of competition is that it dispenses the need for “conscious social control” and that it gives individuals a change to decide whether the prospects of a particular occupation are sufficient to compensate for the disadvantages and risks connected with it.
The successful use of competition as the principle of social organisation precludes certain types of coercive interference with economic life, but it admits others which sometimes may very considerably assist its work and even requires certain kinds of government action. But there is good reason why the negative requirements, the points where coercion must not be usedm have been particularly stressed. It is necessary in the first instance that the parties in the market should be free to sell and buy at any price at which they can find a partner to the transaction, and that anybody should be free to produce, sell, and buy anything that may be produced or sold at all. And it is essential that the entry into the different trades should be open to all on equal terms, and that the law should not tolerate any attempts by individuals or groups to restrict this entry by open or concelead force. Any attempt to control prices or quantitires of particular commodities deprives competition of its power of bringing about an effective co-ordination fo individual efforts, because price changes the cease to register all the relevant changes in circunstanes and no longer provide a reliable guide for the individual’s action.
This is not necessarily true, however,of measures merely restricting the allowed methods of prodution, so long as these restrictions affect all the potencial producers equally and are not used as an indirect way of controlling prices and quantities. Though all such controls of the methods of production impose extra costs, i.e. make it necessary to use more resources to produce a given output, they may be well worth while. To prohibit the useoof certain poisonous substances, or to require special precautions in their use, to limit working hours or to require certain sanitaty arrangements, is fully compatible with the preservation of competition. The only question here is whether in the particular instance the advantages gained are greater that the social costs which they impose.
(...)
The Road to Serfdom
1943
Friedrich August von Hayek
Nobel Prize for Economics 1974
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