O FISCO e a União de Facto

É uma coisa absolutamente imoral e revoltante a forma como o Fisco se anda a comportar neste País.

Não me lembro de alguma vez ter ouvido ou lido, principalmente dos funcionários das finanças, qualquer menção ao facto de que para pode fazer declarações de IRS em União de Facto, a morada fiscal de ambos os elementos do casal terem de ser iguais. Está na Lei, é um facto, mas está na Lei há anos e durante anos a prática foi provavelmente a de senso comum, como o meu caso, em que a declaração foi feita segundo o estado em que me encontrava por ignorar essa obrigação.

É claro que a Lei existe e o seu propósito é minimizar as fraudes exigindo algumas obrigações aos contribuintes. Mas esse facto nunca foi noticiado nem nunca foi feita qualquer acção de pedagogia para com os contribuintes, o que é absolutamente essencial num País em que as Leis mudam praticamente todos os anos com o OE.

Ora se o próprio Fisco aceita os IRS ano após ano sem nunca fazer qualquer menção a este aspecto, como é que eu vou adivinhar que estou a fazer algo errado? Se eles não sabem como podem exigir que nós saibamos?

Pois bem, agora que o sistema faz cruzamentos automáticos eis que começam a surgir inúmeros casos de casais que não tinham morada fiscal igual nem este ano nem em anos anteriores. E o que faz o Fisco? Depois de contestar as entregas deste ano, o que é aceitável, ei-lo a perseguir todos os casais que em anos anteriores, 2005, 2006, 2007, não verificavam o pormenor, exigindo novas declarações separadas e a devolução dos montantes entretanto devolvidos pelo Fisco na Nota de Liquidação de cada Ano. E, claro está, o pagamento de multas e juros de mora, a torto e a direito, por estarmos a entregar hoje documentos de anos anteriores.

Será que alguém acha isto aceitável? Como se pode exigir agora, como está a acontecer com um casal amigo, que estando a viver juntos á mais de 4 anos, com um filho de 3 anos e outro de 1 ano, que por ignorância não alteraram a morada fiscal MAS VIVEM JUNTOS, façam novas declarações e tenham que devolver mais de 6000€ ao Fisco? Onde é que eles vão buscar 6000€

Porque é que eles têm que os devolver se eles vivem efectivamente em união de facto à mais de 3 anos mas simplesmente não actualizaram as moradas por ignorância????

Eu pergunto: O Fisco aqui age de boa Fé? Ou age de forma déspota apenas interessado em extorquir indescriminadamente dinheiro sem qualquer sentido de justiça?

É que isto não vai parar porque a Lei neste País é de tal forma complexa e dinâmica (muda quase todos os anos com o OE) que há e haverá sempre mais alguma virgula, algum pormenor nos 5 ou 6 impostos que pagamos que não está a ser cumprido.

Será que os Jornais não podem defender os cidadãos nesta situações?