O Despacho Normativo nº 12/98 de 25 de Fevereiro de 1998 estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos.
Neste documento podemos encontrar inúmeras regras exigidas a quem quiser abrir um negócio ligado a esta área. Alguns exemplos são:
"Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a afixar, em local bem visível do público, os seguintes documentos:
a) Alvará ou autorização provisória de funcionamento;
b) Mapa de pessoal e respectivos horários, de harmonia com a legislação aplicável;
c) Nome do director técnico do estabelecimento;
d) Horário de funcionamento do estabelecimento;
e) Regulamento interno;
f) Mapa de ementas;
g) Plano de actividades de animação social, cultural e recreativa;
h) Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados."
"(...)
"2 – Cada estabelecimento deve elaborar uma ficha para cada utente, donde constem os dados seguintes:
a) Identificação, com nome, data de nascimento, estado civil e nacionalidade;
b) Nome, endereço e telefone de familiar ou de outra pessoa a contactar em caso de necessidade;
c) Indicação do médico assistente, com nome, morada e telefone;
d) Outras informações consideradas com interesse."
(...)
"1 – Para assegurar níveis adequados de qualidade no funcionamento do lar é necessário o seguinte pessoal:
a) Um animador social em regime de tempo parcial;
b) Um enfermeiro por cada 40 utentes;
c) Um ajudante de lar por cada 8 idosos;
d) Um encarregado de serviços domésticos em estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 40 idosos;
e) Um cozinheiro por estabelecimento;
f) Um ajudante de cozinheiro por cada 20 idosos;
g) Um empregado auxiliar por cada 20 idosos.
2 – Independentemente do pessoal da alínea c) do n.º 1, deverá ser assegurada a permanência de um ajudante de lar para vigilância nocturna por cada 20 idosos.
3 – Sempre que o estabelecimento acolha idosos em situação de grande dependência, as unidades de pessoal de enfermagem, ajudante de lar e auxiliar serão as seguintes:
a) Um enfermeiro por cada 20 idosos;
b) Um ajudante de lar por cada 5 idosos;
c) Um empregado auxiliar por cada 15 idosos."
(...)
"Norma XVII
Estrutura orgânica
1 – O lar é composto por áreas funcionais que constituem a estrutura orgânica do edifício, entendendo-se por áreas funcionais o conjunto de compartimentos e espaços necessários para realizar determinadas funções específicas, devidamente articuladas entre si, por forma a possibilitar o bom funcionamento do lar.
2 – As áreas funcionais a prever são:
a) Área de acesso;
b) Área de direcção e dos serviços administrativos;
c) Área das instalações para o pessoal;
d) Área de convívio e de actividades;
e) Área de refeições;
f) Área de serviços;
h) Área de serviços de saúde;
g) Área de quartos;
i) Área de serviços de apoio.
"
Este pedaço de Lei mexe-me com o sistema nervoso e deixa-me tão irritado que há já 2 semanas que ando a adiar a colocação do post no Blog.
Esta Lei é estúpida porque é mal feita, porque não atinge os objectivos a que se propõe, porque gera desemprego, porque impede o desenvolvimento económico, porque é uma amostra de como é o próprio Governo e a mentalidade socialista instalada que estão a destruir e a afundar o País.
Esta Lei é o exemplo perfeito do Estado Socialista todo poderoso que não confia minimamente na iniciativa privada, e por arrastamento na capacidade de duas pessoas sozinhas se entenderem e encontrarem a melhor solução para os seus problemas. Aos olhos desta gente é impensável que um idoso e um particular possam acordar um valor mensal entre eles para que o segundo tome conta do primeiro, nas condições que o segundo puder proporcionar, e que satisfaçam as exigências do primeiro.
Não, isso é impensável. Tem que vir o Comité Socialista, detrás da secretária do bendito Ministério, decidir que as parvoices inscritas na Leis são obrigatórias para todos, TODOS, os estabelecimentos do País. Acham estas alminhas que sem aquelas exigências atendidas não há qualquer hipotese dum idoso ser cuidado por um particular ou por uma empresa, e ser feliz ao ponto de dar por bem gasto o seu dinheiro. E que pelo contrário, atendendo às exigências da Lei, a satisfação e felicidade do idoso estão garantidas.
Pelo caminho, os infelizes dos chuchas (que neste momento gravitam nos PS, PSD, CDS, PCP, PC) não se apercebem de duas ou três coisas por demais evidentes, se acaso perdessem 2 minutos a pensar nas barbaridades que defendem:
1. As exigências da Lei são uma aberração numa economia dita de mercado. Todas elas são contestáveis e é absurdo que não possa haver a liberdade dum qualquer empresário construir um lar de idosos ao seu gosto assumindo com isso o risco de ter ou não idosos que lá queiram ficar. Se tem uma Área das Instalações e uma Area de Convívio e de Actividades, se não tem, ou se tem 3, isso deveria ser única e exclusivamente da responsabilidade do Empresário. Se os idosos quisessem óptimo, se não quisessem o risco é dele e ele teria que fechar as portas.
A mesma coisa se passa com ter um cozinheiro, um ajudante de cozinheiro por cada 20 idosos (????, não pode ser 21? ou 25? Não pode ser Self-Service????), um animador social em regime de tempo parcial (animador Social???) e todas as outras parvoices que nada têm a ver com a satisfação real do idoso utilizador do Lar.
2. As exigências inscritas na Lei são enormes e tornam o investimento carissimo. Um qualquer particular com 3 quartos vagos não pode acolher idosos de forma legal. Um candidato a empresário com 100 mil Euros não consegue montar um lar de forma Legal. Com estas exigências todas só as IPSS e os grandes grupos é que conseguem montar lares de forma legal. Ou sej,a este tipo de Leis reduz a concorrência no mercado, retira actores ao mercado, retira "mercado" ao mercado. No fundo é menos uma actividade que um pequeno empresário pode desenvolver.
Resumindo, é menos investimento que se cria, são menos postos de trabalho que se criam e são menos alternativas que os Idosos têm a disposição. Depois queixam-se que o País não cresce.
3.Pelos dois pontos anteriores chegamos a cereja no topo do Bolo que é o resultado prático do ponto de vista do Idoso. E o resultado prático é que os preços praticados no mercado de forma legal são altissimos, porque não há concorrência e porque ao ser caro o investimento, para o empresário ter retorno, tem que praticar preços caros.
Portanto, o caricato desta Leis dos Chuchas para defender a qualidade de vida dos Idosos nos Lares, é que funciona de forma estupenda para os ricaços e para os reformados de 2000€/mês. Os outros pobres coitados, com reformas baixas e miseráveis, têm que ficar por aí ou em casa dos filhos, porque no mercado não há oferta para eles.
A Alternativa
A forma correcta do Governo legislar consistiria em alterar completamente o paradigma de funcionamento deste mercado, da seguinte forma:
1. Liberalizar totalmente a criação de lares para idosos, desregulamentando totalmente o seu funcionamento e alargando essa possibilidade a familias particulares que tivessem quartos vagos e pretendessem acolher idosos. Todas as regras actuais seriam eliminadas.
2. Criação de 3, 4 ou 5 (ou mais) tipologias tipificadas de serviços de Lares de Idosos, sendo 5 a mais exigente e 1 a menos exigente, à imagem do que sucede nos Hoteis. Quem quisesse abrir um Lar de Idosos teria diversas tipologias recomendadas pela Segurança Social e poderia ou não optar por construi-lo de acordo com elas. Caso estivesse de acordo com as recomendações da SS para determinada tipologia, a SS atribuiria um certificado ao Estabelecimento em reconhecimento que assim era, e o Estabelecimento poderia com essa certificação cobrar um valor mais alto. A certificação seria válida por tempo limitado e deveria ser revalidada de maneira a garantir que não haveria degradação de serviço. Se o particular não quisesse ir por aí, não ía e eventualmente teria que cobrar valores mais baixos, dependendo da aceitação no mercado.
3. Criação duma Base de Dados de Consulta e Avaliações de todos os Lares do País, mantido de forma transparente pela SS que permitisse ter informação recolhida nos clientes dos lares sobre a satisfação ou não de determinado lar, recolher denúncias de maus tratos, e atribuir prémios de mérito aos melhores lares, medidos em função da satisfação dos clientes.
Esta abordagem permitiria alargar a oferta de lares a todos os empreendores que quisessem entrar neste tipo de negócio, permitiria ter um gama alargada de oferta do mais barato ao mais caro, e permitiria ter uma sistema integrado e transparente de avaliação dos Lares.
Infelizmente esta forma de encontrar soluções vai contra os principios dos Partidos em Portugal porque lhes retira protagonismo e poder de influenciar o mercado. É pena que nem eles nem o pessoal em geral perceba que essa sede de tudo controlar e definir, é uma das principais causas que nos trouxe até a estagnação económica e nos impede de sair dela. Este tipo de imposições não são exclusivas de Lares, mas existem em praticamente todas as activades económicas (Infantários, Cabeleireiros, Hoteis) sempre com o pretexto de "regulação".
Só que isto não é "Regulação", isto é obstrução à livre iniciativa privada e ao desenvolvimento económico. Isto é obstrução ao aparecimento de soluções inovadoras e mesmo disruptivas, impensáveis para quem criou a Lei, que poderiam trazer enormes mais-valias aos clientes e à sociedade em geral.
domingo, 27 de fevereiro de 2011
domingo, 6 de fevereiro de 2011
Segurança Social : Eu não quero
Sabendo neste momento que quando me reformar não haverá dinheiro para pagar a minha reforma, eu quero excluir-me do sistema de Segurança Social. Escolho não pagar nada e tratar eu da minha reforma, prescindindo também de qualquer subsidio de desemprego ou de baixa.
Porque não tenho eu esta opção?
Porque vou ser obrigado a pagar durante anos a fio parte do meu salário, para depois não ter nada a minha espera?
Isto enquanto hoje se reformam em catadupa centenas/milhares de trabalhadores, que descontaram muito menos do que eu descontarei, e que têm pensões que eu nunca terei.
Por isso não quero. Se isto fosse um País livre, eu deveria ter essa escolha.
Porque não tenho eu esta opção?
Porque vou ser obrigado a pagar durante anos a fio parte do meu salário, para depois não ter nada a minha espera?
Isto enquanto hoje se reformam em catadupa centenas/milhares de trabalhadores, que descontaram muito menos do que eu descontarei, e que têm pensões que eu nunca terei.
Por isso não quero. Se isto fosse um País livre, eu deveria ter essa escolha.
Despedimentos na Função Pública - A demagogia no seu melhor
A questão de ser a favor dos despedimentos na função pública é tão válida como a questão de ser a favor das contratações da função pública. Alguém dizer que nunca despedirá alguém faz tanto sentido como dizer que contratará toda a gente, são os opostos absurdos, e é nesta base que se quer fazer um debate público.
Esta abordagem é obviamente irracional e totalmente demagógica. Qualquer pessoa concordará que apenas devem permanecer na função pública as pessoas necessárias para desempenhar as funções que se espera que o Estado desempenhe. Todas as outras estão a mais e devem ser despedidas pois não fazem falta.
Qual será a ideia, vamos mantê-las empregadas no estado, sem terem nada para fazer, só para não irem para o desemprego? Vamos arranjar mais uma actividades para justificar o trabalho dessas pessoas, mesmo que não faça sentido nenhum ser o Estado a desempenhar essa actividade?
Se é essa a ideia, adoptemos o principio de forma justa e equitativa e empreguemos toda a gente no Estado, já que uns não são mais do que os outros.
Depois interessa também saber onde vai o Estado buscar dinheiro para pagar os salários dessas pessoas...continua a endividar-se? e depois quem paga?
Aumenta os impostos dos que trabalham no privado? Aqueles que quando não são necessários são despedidos?
É impressionante como neste momento particular em que se discute redução de autarquias, extinções de institutos públicos, redução do peso do Estado, ainda não haja abertura mental dos Governantes para perceber que, para o comum dos mortais, essa diminuição só faz sentido se se traduzir numa diminuição real de despesa, que passa obviamente por despedir todos aqueles que são redundantes. Aqueles que já não são precisos porque outros fazem o seu trabalho, aqueles que já não são precisos porque as suas tarefas foram automatizadas, aqueles que já não são precisos porque a sociedade entende que as tarefas por si realizadas não devem ser desempenhadas pelo Estado.
É óbvio que ninguém gosta dessa realidade e que a situação acaba por ser dramática para essas pessoas, da mesma forma que é dramática para qualquer pessoa que trabalhe no privado e seja confrontada com o despedimento.
Mas infelizmente faz parte da vida e aquilo que se pede é que depois de ser despedido seja o mais fácil possível arranjar outro trabalho.
O que não se pode é enfiar a cabeça na areia e continuar a perpetuar situação insustentáveis e injustas só porque são difíceis, sabendo de antemão que são precisos impostos para manter esse estado de coisas, e que esses mesmo impostos não só não chegam, como ao nível a que estão, dificultam ainda mais o aparecimento de outras empresas que poderiam dar trabalho a estes desempregados.
Esta abordagem é obviamente irracional e totalmente demagógica. Qualquer pessoa concordará que apenas devem permanecer na função pública as pessoas necessárias para desempenhar as funções que se espera que o Estado desempenhe. Todas as outras estão a mais e devem ser despedidas pois não fazem falta.
Qual será a ideia, vamos mantê-las empregadas no estado, sem terem nada para fazer, só para não irem para o desemprego? Vamos arranjar mais uma actividades para justificar o trabalho dessas pessoas, mesmo que não faça sentido nenhum ser o Estado a desempenhar essa actividade?
Se é essa a ideia, adoptemos o principio de forma justa e equitativa e empreguemos toda a gente no Estado, já que uns não são mais do que os outros.
Depois interessa também saber onde vai o Estado buscar dinheiro para pagar os salários dessas pessoas...continua a endividar-se? e depois quem paga?
Aumenta os impostos dos que trabalham no privado? Aqueles que quando não são necessários são despedidos?
É impressionante como neste momento particular em que se discute redução de autarquias, extinções de institutos públicos, redução do peso do Estado, ainda não haja abertura mental dos Governantes para perceber que, para o comum dos mortais, essa diminuição só faz sentido se se traduzir numa diminuição real de despesa, que passa obviamente por despedir todos aqueles que são redundantes. Aqueles que já não são precisos porque outros fazem o seu trabalho, aqueles que já não são precisos porque as suas tarefas foram automatizadas, aqueles que já não são precisos porque a sociedade entende que as tarefas por si realizadas não devem ser desempenhadas pelo Estado.
É óbvio que ninguém gosta dessa realidade e que a situação acaba por ser dramática para essas pessoas, da mesma forma que é dramática para qualquer pessoa que trabalhe no privado e seja confrontada com o despedimento.
Mas infelizmente faz parte da vida e aquilo que se pede é que depois de ser despedido seja o mais fácil possível arranjar outro trabalho.
O que não se pode é enfiar a cabeça na areia e continuar a perpetuar situação insustentáveis e injustas só porque são difíceis, sabendo de antemão que são precisos impostos para manter esse estado de coisas, e que esses mesmo impostos não só não chegam, como ao nível a que estão, dificultam ainda mais o aparecimento de outras empresas que poderiam dar trabalho a estes desempregados.
terça-feira, 1 de fevereiro de 2011
Habitação Social no Seixal (Pinhal Frades)
Vim há poucas semanas a saber que a CMS pretende construir um bairro de habitação social no Pinhal dos Frades, próximo da CRIPS em construção.
Sobre este assunto queria deixar alguns comentários:
1. Está mais que provado e documentado que a construção de bairros sociais é um tremendo erro em termos sociais e económicos. Pelo facto que concentrar num mesmo sitio um conjunto de pessoas em que o denominador comum é a pobreza e normalmente a baixa educação (em termos de conhecimento), é uma medida que estimula a segregação e a perpetuação dessa mesma pobreza, dificultando a desejada mobilidade social. Os filhos de quem vive nesse bairros têm muito mais dificuldade em encontrar um ambiente estável, civilizado, que lhes permita estudar e "crescer" do que num ambiente mais equilibrado onde vivem pessoas pobres, ricas, cultas, incultas, educadas ou mal-educadas. Isto está mais do que documentado e estudado, e se olharmos para o bairro da Cucena ou da Quinta da Princesa e fizermos o levantamento do sucesso escolar das crianças nestes bairros, comparando com outros bairros eventualmente também pobres, mas não de habitação social, rapidamente se concluirá que a opção é errada.
2. A opção ideológica de atribuir casa gratuitamente a uma pessoa é também tremendamente injusta para com quem tem dificuldades e se esforça por superá-las para conseguir ter um tecto seu.
Por cada realojado num bairro social, haverá centenas igualmente pobres que tiveram que se sacrificar trabalhando dia e noite, arranjando um ou dois empregos, trabalhando longe de casa, tantas vezes no estrangeiro, para conseguir reunir um salário que lhe permitisse alugar ou comprar uma casa, maior ou mais pequena, conforme as possibilidades. Estas pessoas são pessoas que pagam impostos e que conseguiram, pelo seu esforço, ultrapassar as maiores dificuldades e ter um tecto.
É por isso tremendamente injusto e imoral, usar os impostos destas pessoas para construir casas para outras pessoas que não estiveram dispostas a fazer os mesmos sacrifícios.
A opção de atribuir casa gratuitamente deve pois ser posta de parte e aquilo que deveria ser considerado era uma atribuição temporária de casa com uma renda em função dos rendimentos do agregado familiar (IRS e aspectos exteriores de riqueza) sempre com um mínimo. Este valor de renda deveria ser reavaliado periodicamente (trimestralmente/semestralmente/anualmente).
3. A CMS deveria abstrair-se totalmente de investir dinheiro a construir casas para quem quer que fosse, principalmente quando existem milhares de casas vazias para alugar e vender. Para a CMS essa opção tem custos enormes de investimentos que são obviamente desviados de outras possíveis aplicações, e têm ainda enormes custos de manutenção, além de que enfermam dos problemas levantados no ponto 1.
A opção da CMS deveria ser assim a intermediação de alugueres de casas a privados que estivessem dispostos a alugar a casa para um realojado, com a garantia dada pela CMS que a renda seria paga, ficando depois por conta da CMS a garantia de cobrança ao realojado.
Para o privado seria uma opção segura de aluguer pois teria a garantia do pagamento da renda.
Para a CMS seria uma excelente opção pelos seguintes motivos:
1. Evitaria gastar dinheiro muito significativo na construção de casas e evitaria os custos futuros de manutenção.
2. Evitaria os problemas indicados no ponto 1., pois facilmente conseguiria distribuir os realojados pelo concelho de forma dispersa. Colocar 1 ou dois realojados num prédio não teria grandes impactos na comunidade desse prédio e seria facilmente aceite. Por outro lado ajudaria a própria reintegração dessas famílias em ambientes mais estáveis e equilibrados.
3. Ficaria com uma despesa facilmente controlável, podendo a qualquer altura, e em função das facilidades ou dificuldades de tesouraria, financiar mais ou menos as prestações das casas.
4. Por ultimo, para quem é realojado, o facto de saber que vai ser integrado num ambiente mais equilibrado, e saber também que o apoio não é gratuito ou eterno, evitaria acomodações ou subsidio-dependências.
Pelas razões acima, pedia à CMS que revisse as suas politicas sociais e não avançasse com essa decisão de construir mais um bairro social.
Sobre este assunto queria deixar alguns comentários:
1. Está mais que provado e documentado que a construção de bairros sociais é um tremendo erro em termos sociais e económicos. Pelo facto que concentrar num mesmo sitio um conjunto de pessoas em que o denominador comum é a pobreza e normalmente a baixa educação (em termos de conhecimento), é uma medida que estimula a segregação e a perpetuação dessa mesma pobreza, dificultando a desejada mobilidade social. Os filhos de quem vive nesse bairros têm muito mais dificuldade em encontrar um ambiente estável, civilizado, que lhes permita estudar e "crescer" do que num ambiente mais equilibrado onde vivem pessoas pobres, ricas, cultas, incultas, educadas ou mal-educadas. Isto está mais do que documentado e estudado, e se olharmos para o bairro da Cucena ou da Quinta da Princesa e fizermos o levantamento do sucesso escolar das crianças nestes bairros, comparando com outros bairros eventualmente também pobres, mas não de habitação social, rapidamente se concluirá que a opção é errada.
2. A opção ideológica de atribuir casa gratuitamente a uma pessoa é também tremendamente injusta para com quem tem dificuldades e se esforça por superá-las para conseguir ter um tecto seu.
Por cada realojado num bairro social, haverá centenas igualmente pobres que tiveram que se sacrificar trabalhando dia e noite, arranjando um ou dois empregos, trabalhando longe de casa, tantas vezes no estrangeiro, para conseguir reunir um salário que lhe permitisse alugar ou comprar uma casa, maior ou mais pequena, conforme as possibilidades. Estas pessoas são pessoas que pagam impostos e que conseguiram, pelo seu esforço, ultrapassar as maiores dificuldades e ter um tecto.
É por isso tremendamente injusto e imoral, usar os impostos destas pessoas para construir casas para outras pessoas que não estiveram dispostas a fazer os mesmos sacrifícios.
A opção de atribuir casa gratuitamente deve pois ser posta de parte e aquilo que deveria ser considerado era uma atribuição temporária de casa com uma renda em função dos rendimentos do agregado familiar (IRS e aspectos exteriores de riqueza) sempre com um mínimo. Este valor de renda deveria ser reavaliado periodicamente (trimestralmente/semestralmente/anualmente).
3. A CMS deveria abstrair-se totalmente de investir dinheiro a construir casas para quem quer que fosse, principalmente quando existem milhares de casas vazias para alugar e vender. Para a CMS essa opção tem custos enormes de investimentos que são obviamente desviados de outras possíveis aplicações, e têm ainda enormes custos de manutenção, além de que enfermam dos problemas levantados no ponto 1.
A opção da CMS deveria ser assim a intermediação de alugueres de casas a privados que estivessem dispostos a alugar a casa para um realojado, com a garantia dada pela CMS que a renda seria paga, ficando depois por conta da CMS a garantia de cobrança ao realojado.
Para o privado seria uma opção segura de aluguer pois teria a garantia do pagamento da renda.
Para a CMS seria uma excelente opção pelos seguintes motivos:
1. Evitaria gastar dinheiro muito significativo na construção de casas e evitaria os custos futuros de manutenção.
2. Evitaria os problemas indicados no ponto 1., pois facilmente conseguiria distribuir os realojados pelo concelho de forma dispersa. Colocar 1 ou dois realojados num prédio não teria grandes impactos na comunidade desse prédio e seria facilmente aceite. Por outro lado ajudaria a própria reintegração dessas famílias em ambientes mais estáveis e equilibrados.
3. Ficaria com uma despesa facilmente controlável, podendo a qualquer altura, e em função das facilidades ou dificuldades de tesouraria, financiar mais ou menos as prestações das casas.
4. Por ultimo, para quem é realojado, o facto de saber que vai ser integrado num ambiente mais equilibrado, e saber também que o apoio não é gratuito ou eterno, evitaria acomodações ou subsidio-dependências.
Pelas razões acima, pedia à CMS que revisse as suas politicas sociais e não avançasse com essa decisão de construir mais um bairro social.
quarta-feira, 26 de janeiro de 2011
Geração Movel
Um brinde à mobilidade. A geração dos meus filhos será uma geração já totalmente global, à imagem das novas multinacionais, onde trabalhar em Lisboa, Madrid ou Nova York será encarado com a mesma naturalidade.
E será assim porque por uma lado não haverá trabalho em Portugal, ou aquele que existir terá cargas de impostos astronómicas, e por outro a pressão de custos sobre as empresas obriga-las-á a gerir os seus recursos de forma mais eficiente possivel, o que pressupões alocá-las onde existe a necessidade.
E será assim porque por uma lado não haverá trabalho em Portugal, ou aquele que existir terá cargas de impostos astronómicas, e por outro a pressão de custos sobre as empresas obriga-las-á a gerir os seus recursos de forma mais eficiente possivel, o que pressupões alocá-las onde existe a necessidade.
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